Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — Colégio Pedro II 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq445136
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.No que se refere aos seus dispositivos, é correto afirmar que
- Ao administrado, sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, obrigatoriamente, será representado por advogado perante a Administração.
- Bé um dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, falar a verdade por ocasião da sua defesa.
- Co requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.
- Do processo administrativo deverá ser iniciado a pedido do interessado, não se admitindo a instauração de ofício.