Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Colégio Pedro II 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq445138
- Banca
- Colégio Pedro II
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Psicólogo
A Lei nº 8.429/1992 dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.De acordo com os seus dispositivos, é correto afirmar que constitui um ato de improbidade administrativa
- Adeixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, causando lesão ao erário.
- Bfrustrar a licitude de concurso público, atentando contra os princípios da administração pública.
- Cperceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública, causando lesão ao erário.
- Dconceder benefício fiscal sem a observância da lei, atentando contra os princípios da administração pública.