Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Crescer Concursos 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq445463
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista de Controle Interno
“É o poder conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares em nome do interesse da coletividade”.O poder administrativo descrito acima é:
APoder de Polícia.
BPoder Vinculado.
CPoder regulamentar.
DPoder hierárquico.
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GabaritoA — Poder de Polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia
Gabarito: letra A. A definição apresentada descreve exatamente o poder de polícia, que é a faculdade da Administração de condicionar, restringir ou limitar o exercício de atividades e direitos individuais em prol do interesse público. O fundamento legal encontra-se no art. 78 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966).
Art. 78CTN
Art. 78 – "Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
A banca testa a identificação do poder administrativo com base em sua finalidade e características. O enunciado destaca "condicionar, restringir, frenar" – verbos típicos do poder de polícia, que atua sobre atividades privadas para garantir o bem-estar coletivo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição colada no enunciado é fiel ao conceito doutrinário e legal de poder de polícia. O art. 78 do CTN, acima transcrito, confirma que essa atividade administrativa limita direitos e regula condutas em nome do interesse público. A banca usou termos como "condicionar" e "restringir" que são os atributos centrais desse poder.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder vinculado (ou regrado) é aquele em que a lei determina todos os elementos do ato, não havendo margem de escolha para o administrador. Não se confunde com restrição de direitos de particulares; é uma modalidade de atuação administrativa, não um poder voltado a limitar atividades privadas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a competência para editar regulamentos (decretos) que detalhem a lei, visando sua fiel execução. Não se destina a condicionar diretamente o exercício de direitos individuais – embora possa complementar normas de polícia, sua essência é normativa, não restritiva imediata.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o que permite à Administração distribuir funções, escalonar autoridades e punir subordinados no âmbito interno da estrutura administrativa. Não incide sobre os particulares, mas sobre os agentes públicos.
NÃO CAIA NESSA!
Cuidado para não confundir poder de polícia com poder regulamentar. Ambos podem envolver a edição de normas, mas o foco do poder de polícia é a restrição de direitos individuais (ex.: licenças, autorizações, fiscalização), enquanto o regulamentar é o poder de explicitar a lei. O enunciado fala em "condicionar, restringir, frenar", que são ações típicas da polícia administrativa.
PEGA ESSA DICA!
Quando a questão apresentar termos como "limitar", "condicionar", "restringir" o exercício de atividades privadas, associe imediatamente ao poder de polícia. Memorize o art. 78 do CTN, que é a base legal desse poder.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário