Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Crescer Concursos 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq445464
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Controle Interno
É INCORRETO afirmar sobre os contratos administrativos.
- AA declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.
- BOs contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.
- CÉ permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
- DÉ permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.