Questão de Direito Ambiental — Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 — Crescer Concursos 2019
Direito Ambiental›Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981
Código
qq445477
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Ambiental
Programas como o Pronar, o Proconve e o Programa Silêncio, são aplicações de qual instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente?
AZoneamento Econômico Ecológico.
BEstabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
CLicenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
DAvaliação de impactos ambientais.
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GabaritoB — Estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
Gabarito: alternativa B. Programas como Pronar (Programa Nacional de Controle da Poluição por Veículos Automotores), Proconve (Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores) e Programa Silêncio são exemplos de aplicação do instrumento de estabelecimento de padrões de qualidade ambiental, previsto no art. 9º, I, da Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Esses programas fixam limites máximos de emissão de poluentes e de ruído, ou seja, estabelecem padrões de qualidade ambiental.
A banca cobra a literalidade do art. 9º da Lei 6.938/81. Confira o dispositivo:
Art. 9Lei-6938
Art. 9º — São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente:
I — o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
II — o zoneamento ambiental;
III — a avaliação de impactos ambientais;
IV — o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras; [...]
Alternativa A — ❌ Incorreta
Zoneamento Econômico Ecológico (ZEE) corresponde ao instrumento do zoneamento ambiental (art. 9º, II), que organiza o uso do solo e a ocupação territorial. Não se confunde com programas de controle de poluição veicular ou ruído.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme explicado, é o instrumento correto. Pronar, Proconve e Programa Silêncio atuam fixando padrões (limites) de emissão de poluentes atmosféricos e níveis de ruído, enquadrando-se perfeitamente no inciso I do art. 9º.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O licenciamento e a revisão de atividades poluidoras (art. 9º, IV) é um procedimento administrativo que autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos. Os programas mencionados não são licenças, mas sim programas nacionais que estabelecem metas e padrões.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A avaliação de impactos ambientais (art. 9º, III) é um estudo prévio para identificar e mitigar impactos de projetos. Os programas citados são de caráter normativo e não de avaliação caso a caso.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre instrumentos da PNMA, memorize o rol do art. 9º. A banca costuma cobrar exemplos concretos — associe cada programa ao instrumento correspondente (ex.: Pronar/Proconve → padrões de qualidade; ZEE → zoneamento; licenciamento → LP/LI/LO).