Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — Crescer Concursos 2019

Licenciamento Ambiental – Características da Licença de Operação (LO)

Gabarito: letra C. A Licença de Operação (LO) é a fase do licenciamento que autoriza o funcionamento do empreendimento ou atividade, fixando as medidas de controle ambiental e os padrões que devem ser observados durante a operação. Essa é a definição consolidada na doutrina e nas resoluções do CONAMA (ex.: Res. CONAMA 237/97, art. 8º, III).

A questão exige conhecer a finalidade de cada uma das três licenças básicas:

• Licença Prévia (LP): aprova a localização e a viabilidade ambiental do projeto, estabelece condicionantes e requisitos básicos para as próximas fases.

• Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento, com as medidas de controle ambiental necessárias.

• Licença de Operação (LO): autoriza o início da operação, estabelecendo os padrões ambientais e as medidas de controle que limitam o funcionamento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a LO serve para "verificar o atendimento das condicionantes determinadas na licença prévia". Essa verificação ocorre antes da emissão da LO, mas não é a característica intrínseca dela. A LO, uma vez concedida, impõe suas próprias condicionantes e padrões; a verificação das condicionantes anteriores é etapa do procedimento, não finalidade da LO.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Discutir com a comunidade, caso haja audiência pública, os impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras e compensatórias." A audiência pública é geralmente realizada na fase da LP (estudo de impacto ambiental) ou, eventualmente, na LI. Não é uma característica típica da LO, que já pressupõe as discussões anteriores.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Conter as medidas de controle ambiental (padrões ambientais) que servirão de limite para o funcionamento do empreendimento ou atividade." Essa é a descrição exata da LO: ela estabelece as condições, restrições e medidas de controle para a operação, garantindo que o empreendimento funcione dentro dos padrões ambientais fixados pelo órgão competente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Ouvir os órgãos ambientais das esferas competentes." Essa é uma ação que ocorre em todas as fases do licenciamento (manifestação de órgãos intervenientes), mas não é uma característica específica da LO.

Gabarito: letra C.