Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — Crescer Concursos 2019
Direito Administrativo›Controle da administração pública
Código
qq445484
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Ambiental
Visando assegurar que a Administração Pública atue sempre em consonância com os princípios normativos que lhe são impostos, faz-se necessário que se sujeite ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, além de, ela própria, exercer controle sobre seus atos. O controle quanto ao aspecto da atividade administrativa que avalia não o ato, mas a atividade administrativa, visando aferir se o administrador público alcançou o resultado pretendido da melhor forma e com o menor custo para a Administração, e se o ato é conveniente e oportuno para atingir o interesse público buscado pela Administração, é denominado controle de:
AMérito
BLegalidade
CLegitimidade
DEficácia
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GabaritoA — Mérito
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Controle da Administração Pública
Gabarito: letra A. O enunciado descreve o controle que avalia a atividade administrativa quanto ao resultado alcançado da melhor forma e com menor custo, analisando conveniência e oportunidade para o interesse público — exatamente o controle de mérito. Este controle incide sobre o aspecto discricionário do ato, verificando sua eficiência e adequação ao interesse público, e não apenas sua conformidade com a lei. É exercido precipuamente pela própria Administração (autotutela) e, excepcionalmente, pelo Poder Legislativo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O controle de mérito é o que aprecia a oportunidade e conveniência do ato administrativo, ou seja, se o administrador alcançou o resultado pretendido da melhor forma e com o menor custo, dentro da discricionariedade que a lei lhe confere. A descrição da questão corresponde perfeitamente a esse conceito doutrinário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O controle de legalidade verifica se o ato está em conformidade com a lei, ou seja, se observa os requisitos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto lícitos. Não abrange a análise de eficiência, custo ou conveniência, que são próprios do mérito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O controle de legitimidade é mais amplo que o de legalidade, pois verifica também a compatibilidade do ato com os princípios da administração pública (moralidade, impessoalidade, etc.). Ainda assim, não alcança o juízo de oportunidade e conveniência sobre o resultado obtido, que é característica do controle de mérito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A eficácia diz respeito à capacidade de produzir efeitos; o controle de eficácia verifica se o ato atingiu seus objetivos. Embora parte do controle de mérito envolva eficácia, a definição trazida inclui expressamente “melhor forma e menor custo” e “conveniente e oportuno”, que são elementos do mérito (eficiência + oportunidade), não apenas da eficácia.
PEGA ESSA DICA!
Na prova, lembre-se: controle de mérito = oportunidade + conveniência + eficiência. Controle de legalidade = conformidade com a lei. Controle de legitimidade = legalidade + princípios. Eficácia = atingimento de metas, mas sem a análise de custo-benefício.