Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — Crescer Concursos 2019
Direito Administrativo›Intervenção do estado na propriedade
Código
qq445485
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Ambiental
A intervenção do Estado na propriedade privada é um instituto que permite a ingerência pública na propriedade particular a fim de garantir a prevalência do interesse coletivo. Trata-se de um instrumento interessante que tem como parâmetro a função social da propriedade. A vedação de cultivo de áreas próximas a linhas de transmissão de energia elétrica, é um exemplo de que modalidade de intervenção estatal?
ARequisição Administrativa.
BDesapropriação.
CServidão Administrativa.
DLimitação Administrativa.
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GabaritoC — Servidão Administrativa.
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Intervenção do Estado na Propriedade
Gabarito: letra C – Servidão Administrativa. A vedação de cultivo próximo a linhas de transmissão de energia elétrica constitui restrição específica que permite ao Poder Público utilizar a propriedade para instalação e manutenção da linha, caracterizando direito real de servidão administrativa (conforme doutrina: "direito real público que autoriza o poder público a usar propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo"). As demais modalidades não se aplicam ao caso.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre servidão administrativa e limitação administrativa. Ambas impõem restrições à propriedade, mas a servidão é um direito real específico que permite o uso direto do bem pelo Estado para obras ou serviços públicos (ex.: faixa de passagem de linha de transmissão). Já a limitação é ato geral e abstrato de polícia (ex.: recuos, altura máxima), sem um uso direto pelo Poder Público. Identifique se a restrição é individualizada e vinculada a uma utilidade pública concreta – aí é servidão.
Modalidade de Intervenção
Natureza Jurídica
Exemplo Típico
Aplicação ao Caso (Vedação de cultivo próximo a linhas de transmissão)
Servidão Administrativa
Direito real público sobre imóvel alheio
Faixa de passagem de linhas de transmissão, oleodutos, cabos de fibra ótica
Aplica-se. Restrição específica e permanente, vinculada a uma utilidade pública concreta (instalação e manutenção da linha), permitindo uso direto pelo Estado.
Limitação Administrativa
Ato geral e abstrato de polícia
Recuos, altura máxima de edificações, zoneamento
Não se aplica. A restrição é individualizada e não genérica; há uso direto do bem pelo Poder Público.
Requisição Administrativa
Ato autoexecutório e transitório
Uso de veículos, imóveis ou serviços em calamidade pública
Não se aplica. Ausência de perigo público iminente; a restrição é permanente, não temporária.
Desapropriação
Intervenção supressiva (perda da propriedade)
Aquisição de imóvel para construção de rodovia
Não se aplica. O particular continua proprietário; há apenas restrição de uso em parte da área.
Intervenção na propriedade
1Supressiva (perde a posse)
Desapropriação
2Restritiva (permanece dono)
Servidão administrativa
Uso direto pelo Estado
Direito real específico
Indenização se houver dano
Limitação administrativa
Ato geral e abstrato
Sem uso direto pelo Estado
Requisição
Perigo iminente
Transitória
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A requisição administrativa pressupõe perigo público iminente, é autoexecutória e transitória, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços. No caso, não há emergência; a restrição é permanente e específica para uma obra de utilidade pública, o que afasta a requisição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A desapropriação é intervenção supressiva que transfere a propriedade ao Estado mediante indenização prévia, justa e em dinheiro (regra geral). No exemplo, o particular continua dono do imóvel; apenas há restrição de uso em parte da área, o que não caracteriza perda da propriedade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A servidão administrativa é o direito real público que permite ao Estado utilizar imóvel alheio para executar obras e serviços de interesse coletivo. Exemplos clássicos incluem faixas de passagem de linhas de transmissão, oleodutos e cabos de fibra ótica. A vedação de cultivo na faixa visa garantir a segurança e a operação da linha, sem retirar a propriedade, podendo haver indenização por prejuízos efetivamente causados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A limitação administrativa é ato legislativo ou administrativo de caráter geral, baseado no poder de polícia, que impõe condicionamentos ao uso da propriedade de forma abstrata e para destinatários indeterminados (ex.: zoneamento, altura máxima de edificações). Embora haja restrição, a servidão é mais específica e envolve um direito de uso concreto pelo Estado, o que a diferencia de uma mera limitação geral.
MNEMÔNICO
Rê, o cu de Tom lhe serve? (RE.OCU.DE.TOM.LI.SERVI.)