Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Crescer Concursos 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq445489
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Ambiental
Assinale a alternativa que se refere à Pessoa jurídica de direito público, que realizam atividades atípicas do Poder Público, e que possui características peculiares, como presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos, inexigibilidade de inscrição de seus atos constitutivos no Registro Civil das Pessoas Jurídicas porque sua personalidade já decorre da lei, a não submissão à fiscalização do Ministério Público, a impenhorabilidade dos seus bens e sujeição ao processo especial de execução e juízo privativo:
AO Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
BO Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
CA Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária.
DA Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
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GabaritoA — O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
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Organização da Administração Pública – Autarquias
Gabarito: letra A. As características descritas no enunciado (presunção de veracidade e executoriedade dos atos, inexigibilidade de registro civil, impenhorabilidade dos bens, sujeição ao processo especial de execução) são típicas de pessoas jurídicas de direito público, como as autarquias. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) é uma autarquia federal, criada por lei, que exerce atividades estatísticas (consideradas pela banca como atividades atípicas do poder público, embora na doutrina sejam típicas). Já a INFRAERO e os Correios são empresas públicas (direito privado), e o CADE também é autarquia, mas a banca elegeu o IBGE como exemplo mais clássico.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O IBGE é pessoa jurídica de direito público (autarquia). Sua personalidade jurídica decorre da lei criadora, dispensando registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Seus atos administrativos gozam dos atributos de presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. Seus bens são impenhoráveis e submetem-se ao regime de execução contra a Fazenda Pública (juízo privativo). A fiscalização pelo Ministério Público não se aplica como nas entidades privadas, mas sim pelo controle administrativo e pelo Tribunal de Contas. A banca considerou correta esta alternativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é também uma autarquia federal (em regime especial) e portanto compartilha as mesmas características jurídicas do IBGE. Contudo, a questão pede um exemplo específico, e o gabarito oficial aponta o IBGE como resposta. A descrição de "atividades atípicas do poder público" pode ter sido usada para diferenciar de entidades que exercem atividades tipicamente estatais, mas na prática ambas são autarquias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO) é uma empresa pública, pessoa jurídica de direito privado. Sua personalidade jurídica depende de registro no Registro Civil de Pessoas Jurídicas (ou na Junta Comercial). Seus bens são penhoráveis (salvo quando afetados a serviço público), não gozam de presunção de veracidade e executoriedade como atos administrativos típicos de direito público, e submetem-se ao processo de execução comum.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) também é empresa pública federal, de direito privado. As mesmas razões da alternativa C se aplicam: não possui as prerrogativas de direito público listadas no enunciado. Embora goze de alguns privilégios (impenhorabilidade por força de lei específica, execução por precatório), os Correios são considerados prestadores de serviço público em regime privado, mas a sua natureza jurídica é de direito privado, não se enquadrando integralmente no perfil descrito.
PEGA ESSA DICA!
Na organização administrativa, decore que autarquias e fundações públicas de direito público são pessoas jurídicas de direito público, com todas as prerrogativas (impenhorabilidade, presunção, juízo privativo). Já as empresas públicas e sociedades de economia mista são de direito privado, sujeitas a regras de direito privado, salvo exceções legais. Exemplos clássicos: IBGE (autarquia), INFRAERO (empresa pública).