Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Crescer Concursos 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq445490
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Ambiental
A Administração indireta é o conjunto dos entes (personalizados) que, vinculados a um Ministério, prestam serviços públicos ou de interesse público. A Administração Indireta, via de regra, possui, somente, poderes administrativos, não lhe cabendo, em tese, formular políticas públicas. Foge dessa regra:
AO Banco do Brasil.
BA Caixa Econômica Federal.
CA Fundação Nacional de Saúde.
DO Banco Central.
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GabaritoD — O Banco Central.
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Administração Indireta – Exceção à regra de não formulação de políticas públicas
Gabarito: letra D – Banco Central. A regra geral é que as entidades da Administração Indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista) possuem apenas poderes administrativos, não cabendo a elas, em tese, formular políticas públicas. Contudo, o Banco Central do Brasil (BACEN) foge a essa regra, pois, como autarquia especial, é o órgão responsável pela formulação e execução da política monetária nacional (Lei 4.595/1964). As demais alternativas (Banco do Brasil, Caixa e Fundação Nacional de Saúde) são entidades típicas da Administração Indireta que executam atividades administrativas, sem a atribuição de formular políticas públicas.
Administração Indireta
1Regra geral
Poderes administrativos
Executa políticas públicas
Não formula políticas públicas
2Exceção: Banco Central
Autarquia especial
Formula política monetária
Formula política cambial
Formula política de crédito
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Alternativa A – Banco do Brasil – ❌ Incorreta
O Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista que atua como instituição financeira bancária, prestando serviços bancários e de fomento. Não lhe cabe formular políticas públicas; sua atuação é de execução de diretrizes governamentais, não de criação.
Alternativa B – Caixa Econômica Federal – ❌ Incorreta
A Caixa é uma empresa pública federal que opera como banco múltiplo e agente de políticas sociais (ex.: habitação, FGTS). Embora execute políticas públicas, não as formula; sua função é operacional, inserida na Administração Indireta.
Alternativa C – Fundação Nacional de Saúde – ❌ Incorreta
A FUNASA é uma fundação pública que atua na execução de ações de saúde pública e saneamento. É típica entidade que exerce poder administrativo delegado, sem competência para formular políticas públicas – estas são definidas pelo Ministério da Saúde.
Alternativa D – Banco Central – ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal de regime especial, criada pela Lei 4.595/1964, com a missão de assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda e zelar por um sistema financeiro sólido. Entre suas atribuições, destaca-se a formulação da política monetária, cambial e de crédito, o que configura clara atuação no campo das políticas públicas. Por isso, foge à regra geral de que as entidades da Administração Indireta não formulam políticas públicas.
PEGA ESSA DICA!
Em provas de Direito Administrativo, lembre-se de que o Banco Central é a principal exceção à máxima de que autarquias não formulam políticas públicas. Além dele, também podem ser citadas as Agências Reguladoras e Executivas, que possuem poder normativo técnico, mas o BACEN é o exemplo mais clássico.