Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Ambiental — Princípios do direito ambiental — Crescer Concursos 2019

Direito AmbientalPrincípios do direito ambiental
Código
qq445493
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Ambiental
Julgue se as afirmações abaixo são verdadeiras e em seguida assinale a alternativa correta:I. A expressão meio ambiente ecologicamente equilibrado versus desenvolvimento econômico, ambas expressões usadas na Constituição Federal, trazem consigo a problemática de conciliar um e outro, em que deverá achar um ‘meio termo’ em suas aplicações, onde que um irá até um ponto e a partir daí terá de ceder espaço ao outro, através de um planejamento contínuo.II. As medidas e providências que incumbem ao Poder Público tomar para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, são: impedir práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. E aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.III. Controlar a produção e comercialização de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida, a qualidade de vida e o meio ambiente, refere-se a exercer uma fiscalização efetiva dos recursos extraídos da natureza até a sua transformação em matéria-prima para outras indústrias ou para o consumo final. Esse tipo de controle é feito por meio de consultorias, de modo corretivo.
  1. AAs afirmações I, II e III são verdadeiras.
  2. BSomente as afirmações I e II são verdadeiras.
  3. CSomente as afirmações I e III são verdadeiras.
  4. DSomente as afirmações II e III são verdadeiras.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Somente as afirmações I e II são verdadeiras.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Análise das afirmações sobre o direito ambiental constitucional

Gabarito: letra B – apenas as afirmações I e II são verdadeiras. A afirmação I trata da conciliação entre meio ambiente e desenvolvimento (princípio do desenvolvimento sustentável), a II reproduz deveres do Poder Público previstos no art. 225, §1º, VII e §2º da Constituição Federal, e a III, embora mencione o controle de substâncias perigosas, erra ao afirmar que esse controle se dá por consultorias de modo corretivo, quando na verdade é dever do Poder Público com caráter preventivo (art. 225, §1º, V).

Afirmação I — ✅ Verdadeira

A afirmação reflete o princípio do desenvolvimento sustentável, que busca harmonizar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da CF) com o desenvolvimento econômico (art. 170 da CF). A Constituição não os coloca em oposição, mas exige um "meio termo" por meio de planejamento contínuo. É a ideia de que o desenvolvimento econômico deve ser compatível com a proteção ambiental.

Afirmação II — ✅ Verdadeira

Os deveres do Poder Público listados estão em consonância com o art. 225, §1º, inciso VII e §2º da Constituição Federal. O inciso VII veda "práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade". O §2º determina que "aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei". Portanto, a afirmação está correta.

Afirmação III — ❌ Falsa

O caput do art. 225 da CF estabelece o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo. Nos termos do §1º, inciso V, cabe ao Poder Público "controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente". Esse controle é exercido diretamente pelo Estado, por meio de licenciamento, fiscalização e monitoramento, e não por "consultorias" de "modo corretivo". A afirmação distorce o caráter do controle, que deve ser prioritariamente preventivo e de responsabilidade pública. Logo, a afirmação é falsa.

Conclusão: verdadeiras apenas I e II → alternativa B é o gabarito.

Afirmação

Conteúdo

Base Legal

Veracidade

I

Conciliação entre meio ambiente ecologicamente equilibrado e desenvolvimento econômico, com busca de "meio termo" por planejamento contínuo

Art. 225 e art. 170 da CF (princípio do desenvolvimento sustentável)

✅ Verdadeira

II

Deveres do Poder Público: impedir práticas que coloquem em risco a função ecológica, provoquem extinção de espécies ou submetam animais a crueldade; obrigação de recuperar área degradada por exploração mineral

Art. 225, §1º, VII e §2º da CF

✅ Verdadeira

III

Controle de produção e comercialização de técnicas, métodos e substâncias perigosas por consultorias, de modo corretivo

Art. 225, §1º, V da CF (controle é estatal, preventivo, não por consultorias nem corretivo)

❌ Falsa

Deveres do Poder Público (art. 225)
  • 1Preservar e defender
    • Controle preventivo (§1º, V)
    • Vedação de riscos (§1º, VII)
    • Recuperação de degradação (§2º)
  • 2Desenvolvimento sustentável
    • Meio ambiente equilibrado (art. 225)
    • Desenvolvimento econômico (art. 170)
    • Planejamento contínuo
LEVEL · soulevel.com.br

Link permanente: /questoes/qq445493