Questão de Direito Administrativo — Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes — Crescer Concursos 2019
Direito Administrativo›Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes
Código
qq445495
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auditor Ambiental
As atividades executadas dentro da administração pública são, e sempre devem ser norteadas por princípios que tem por escopo estabelecer as regras de conduta dos servidores. O Princípio da Impessoalidade pode ser tratado sob a seguinte vertente:
AExige a transparência da atuação administrativa, isto é, diz respeito à exigência de que seja possibilitado, da forma mais ampla possível, o controle da administração pública pelos administrados.
BQuanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.
CA administração pública não pode atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a Lei, porque os atos eventualmente praticados em desobediência a tais parâmetros são atos inválidos e podem ter sua invalidade decretada pela própria administração que o haja editado ou pelo Poder Judiciário.
DServe como determinante da finalidade de toda atuação administrativa, ou seja, qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público, decorrente explícita ou implicitamente da lei, será nulo por desvio da lei.
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GabaritoD — Serve como determinante da finalidade de toda atuação administrativa, ou seja, qualquer ato praticado com objetivo diverso da satisfação do interesse público, decorrente explícita ou implicitamente da lei, será nulo por desvio da lei.
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Princípio da Impessoalidade – vertente da finalidade
Gabarito: letra D. O princípio da impessoalidade, em sua dimensão finalística, impõe que toda atuação administrativa seja voltada ao interesse público, sob pena de nulidade por desvio de finalidade – corroborado pelo art. 2º, e, da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular). As demais alternativas descrevem outros princípios constitucionais expressos.
A questão testa a capacidade de distinguir os princípios do caput do art. 37 da Constituição (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). A impessoalidade não se confunde com publicidade, eficiência ou legalidade.
Art. 2Lei-4717
Art. 2º – “São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de (...) e) desvio de finalidade.” Parágrafo único, e) – “o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.”
Princípio
Descrição
Alternativa correspondente
Impessoalidade (finalidade)
Atuação sempre voltada ao interesse público; desvio de finalidade → nulidade
D (correta)
Publicidade
Transparência e controle pelos administrados
A
Eficiência
Organização racional para melhores resultados
B
Legalidade
Agir somente segundo a lei; atos contra ou fora da lei são inválidos
C
Princípios (art. 37, caput): Impessoalidade (Finalidade: interesse público, Desvio de finalidade → nulidade); Publicidade (Transparência, Controle pelos administrados); Eficiência (Organização racional, Melhores resultados); Legalidade (Agir só segundo a lei, Atos inválidos se contra/fora da lei)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A descrição “exige a transparência da atuação administrativa” e “controle da administração pelos administrados” é própria do princípio da publicidade (CF, art. 37, caput), não da impessoalidade. A banca troca o princípio para confundir.
Alternativa B — ❌ Incorreta
“Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que seja o mais racional possível” refere-se ao princípio da eficiência (inserido pela EC 19/98). A impessoalidade não trata de racionalidade organizacional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que a administração “não pode atuar contra a lei ou além da lei, somente pode agir segundo a Lei” descreve o princípio da legalidade (subordinação à lei). A impessoalidade tem conteúdo diverso, ligado à finalidade pública.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa capta a vertente finalística da impessoalidade: o administrador deve buscar sempre o interesse público; qualquer ato com objetivo diverso é nulo por desvio de finalidade. A Lei da Ação Popular (art. 2º, e) expressamente prevê a nulidade nesse caso. Esse é o entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência.
PEGA ESSA DICA!
A impessoalidade tem dois aspectos principais: (1) vedação à promoção pessoal (publicidade de atos, obras, programas com nomes de agentes) e (2) finalidade pública (todo ato deve mirar o interesse coletivo, jamais interesse privado do agente ou de terceiros). Na prova, quando a alternativa falar em “desvio de finalidade” ou “interesse público”, associe à impessoalidade.