Questão de Direito Ambiental — Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012 — Crescer Concursos 2019
Direito AmbientalCódigo Florestal – Lei nº 12.651 de 2012
- Código
- qq445735
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Pedro do Rosário - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
O órgão licenciador competente, mediante decisão motivada, poderá, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, bem como do dever de recuperar os danos ambientais causados, alterar as condicionantes e as medidas de controle e adequação, quando ocorrer:
- Afornecimento de informação falsa, dúbia ou enganosa, inclusive por omissão, em qualquer fase do licenciamento ou período de validade da licença.
- Bsuperveniência de informações sobre riscos ao meio ambiente ou à saúde pública
- Cdescumprimento ou cumprimento inadequado das condicionantes ou medidas de controle previstas no licenciamento, ou desobediência às normas aplicáveis.
- DTodas as alternativas anteriores estão corretas.