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Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Crescer Concursos 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq446244
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Brejo de Areia - MA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Crescer Consultorias - - Agente Administrativo
As portarias são documentos que possuem status oficial, com a seguinte definição:
  1. AAto assinado por titular de órgão responsável por atividades sistêmicas, visando a orientar órgãos setoriais e seccionais, a fim de facilitar a tramitação de expedientes relacionados com o sistema e que estejam com instrução e resolução sob responsabilidade desses órgãos.
  2. BAtos administrativos expedido por um dos três poderes, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito na lei.
  3. CAto por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.
  4. DNorma ou conjunto de normas jurídicas, emanada pelas autoridades competentes, com efeito de obrigatoriedade onde se cria, extingue ou modifica direito.
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GabaritoC — Ato por meio do qual o titular do órgão determina providências de caráter administrativo, visando a estabelecer normas referentes à organização, à ordem disciplinar e ao funcionamento de serviço ou procedimentos para o(s) órgão(s) e entidade(s) da Administração Pública, bem como para nortear o cumprimento de dispositivos legais e disciplinares.

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