Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — Crescer Concursos 2019
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qq446249
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Brejo de Areia - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Agente Administrativo
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) representa um instrumento para auxiliar os governantes a gerir os recursos públicos dentro de um marco de regras claras e precisas, aplicadas a todos os gestores de recursos públicos e em todas as esferas de governo, relativas à gestão da receita e da despesa públicas, ao endividamento e à gestão do patrimônio público. Entre o conjunto de normas e princípios estabelecidos pela LRF, podemos destacar e afirmar como verdadeiro:
- ALimites para o endividamento público estabelecidos pela Câmara dos Deputados por proposta do Presidente da República.
- BA Lei impede a contratação de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária no último semestre de mandato e proíbe o aumento das despesas com pessoal nos 90 dias que antecedem o final do mandato.
- CDefinição de metas fiscais anuais para os dois exercícios seguintes, e fixação de limites para despesa com publicidade em relação à receita corrente líquida para os três Poderes e para cada nível de governo.
- DO governante não poderá criar uma despesa continuada (por prazo superior a dois anos) sem indicar uma fonte de receita ou uma redução de outra despesa.