Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — Crescer Concursos 2019

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq447025
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Crescer Consultorias - - Auditor Fiscal
De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato o seguinte motivo:
  1. AImpedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.
  2. BDiminuição do capital social da empresa contratada.
  3. COmissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.
  4. DAumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Diminuição do capital social da empresa contratada.

Link permanente: /questoes/qq447025