Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Crescer Concursos 2019

Organização da Administração Pública: Entidades da Administração Indireta

Gabarito: letra B (Autarquia). A descrição do enunciado — "empresa na forma de serviço autônomo, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram gestão administrativa e financeira descentralizada" — corresponde exatamente ao conceito de autarquia: pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com patrimônio e receita próprios, que exerce atividades típicas do Estado com autonomia. A doutrina administrativista e o Decreto-Lei nº 200/67 (arts. 5º e 52) consagram esse entendimento.

O trecho-chave é "atividades típicas da Administração Pública". Enquanto empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas de direito privado destinadas à exploração de atividade econômica (ou, excepcionalmente, à prestação de serviços públicos sob regime privado), as autarquias têm natureza pública e finalidade precípua de executar atividades tipicamente estatais.

Alternativa A — ❌ Incorreta (Empresa Pública)

A empresa pública é pessoa jurídica de direito privado, com capital exclusivamente público, criada para exploração de atividade econômica ou prestação de serviço público, mas submetida ao regime privado. O enunciado fala em "atividades típicas da Administração Pública", que são exercidas por entes de direito público, não por empresas públicas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A autarquia é definida como "pessoa jurídica de Direito Público, realiza um serviço destacado da Administração direta, exercendo, assim, atividades típicas da Administração Pública" (conforme doutrina e Decreto-Lei nº 200/67). Criada por lei específica, possui personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, e goza de autonomia administrativa e financeira. A descrição do enunciado se encaixa perfeitamente.

Alternativa C — ❌ Incorreta (Sociedade de Economia Mista)

A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, com capital misto (público e privado), destinada à exploração de atividade econômica. Sua natureza privada a impede de executar "atividades típicas da Administração Pública" sob regime de direito público, salvo exceções legais pontuais, que não se confundem com o conceito genérico do enunciado.

Alternativa D — ❌ Incorreta (Função Privada)

"Função Privada" não é uma categoria de entidade da administração indireta. Trata-se de expressão genérica que não designa pessoa jurídica específica, portanto não corresponde à descrição legal de autarquia, empresa pública ou sociedade de economia mista.

Gabarito: letra B.