Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Crescer Concursos 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq447028
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Crescer Consultorias - - Auditor Fiscal
O poder administrativo responsável pela edição de normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes, sendo em regra, de natureza derivada ou secundária, é o poder:
AVinculado.
BDe Polícia.
CRegulamentar.
DHierárquico.
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GabaritoC — Regulamentar.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder Regulamentar
Gabarito: letra C. O poder administrativo que edita normas gerais e abstratas, nos limites da lei, com efeito erga omnes e de natureza derivada ou secundária é o poder regulamentar (também chamado de normativo). Trata-se de uma prerrogativa instrumental conferida à Administração para detalhar a lei e garantir sua fiel execução.
A banca cobra a identificação correta das espécies de poderes administrativos, especialmente o poder regulamentar, que se distingue dos demais.
Poderes administrativos: Regulamentar (normativo) (Edita normas gerais e abstratas, Efeito erga omnes, Natureza derivada/secundária, Fundamento: art. 84, IV, CF); Vinculado (Atributo de atos, Lei determina todos os elementos, Sem margem de escolha); De polícia (Limita/condiciona direitos individuais, Núcleo: restrição de direitos); Hierárquico (Distribui funções, ordena, coordena, Organização interna)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder vinculado não é uma espécie autônoma de poder administrativo, mas sim um atributo de certos atos administrativos em que a lei determina todos os elementos, sem margem de escolha. Não se confunde com a edição de normas gerais e abstratas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder de polícia é a atividade estatal que limita ou condiciona o exercício de direitos individuais em prol do interesse público. Embora possa ser exercido por meio de atos normativos (regulamentos de polícia), seu núcleo não é a edição de normas gerais e abstratas, mas a restrição de direitos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O poder regulamentar (ou normativo) é exatamente o poder de editar atos gerais e abstratos para fiel execução da lei. É de natureza secundária (derivada), pois não inova originariamente na ordem jurídica, e possui efeito erga omnes. Encontra fundamento no art. 84, IV, da Constituição Federal (competência do Presidente da República para expedir decretos regulamentares), mas é exercido também por outras autoridades administrativas no âmbito de suas atribuições.
Conceito doutrinário: "O poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para editar atos administrativos gerais para fiel execução das leis." (Conteúdo de Apoio)
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o poder de distribuir funções, ordenar, coordenar e controlar a atuação dos órgãos e agentes públicos. Não envolve a edição de normas gerais e abstratas, mas sim a organização interna da Administração.
PEGA ESSA DICA!
Para diferenciar, lembre-se: o poder regulamentar produz normas (atos gerais), enquanto o poder hierárquico organiza a estrutura e o poder de polícia restringe direitos. O poder vinculado não é uma espécie autônoma, mas um modo de exercício de outros poderes.