Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Crescer Concursos 2019

Direito AdministrativoAtos administrativos
Código
qq447030
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Crescer Consultorias - - Auditor Fiscal
No que se refere a classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:
  1. AAtos constitutivos: criam uma situação jurídica nova, previamente inexistente, mediante a criação de novos direitos ou a extinção de prerrogativas anteriormente estabelecidas, como é o caso da exoneração de um servidor público.
  2. BAtos de império: são aqueles nos quais a Administração atua com prerrogativa de Poder Público, valendo-se da supremacia do interesse público sobre o interesse privado.
  3. COs atos concretos definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.
  4. DOs chamados “meros atos administrativos”, de que são exemplos os pareceres e certidões, são insuscetíveis de revogação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Os atos concretos definem uma regra genérica que deverá ser aplicada sempre que a situação descrita no ato ocorrer de fato.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Classificação dos atos administrativos

Gabarito: letra C. A alternativa C define atos concretos como aqueles que "definem uma regra genérica", o que é característica de atos normativos (gerais). Atos concretos têm destinatários específicos, não genéricos. Portanto, é a incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a definição de atos concretos (individuais) pela de atos gerais (normativos). O candidato que memoriza apenas os nomes pode confundir, mas a dica é: ato concreto = destinatário específico; ato geral = regra abstrata.

Atos administrativos
  • 1Quanto aos efeitos
    • Constitutivos (criam situação nova)
      • Exoneração
    • Declaratórios (reconhecem situação)
    • Enunciativos (meros atos)
      • Pareceres, certidões
      • Insuscetíveis de revogação
  • 2Quanto ao conteúdo
    • Concretos (individuais)
      • Destinatário específico
    • Gerais (normativos)
      • Regra abstrata e genérica
  • 3Quanto ao regime
    • Império (supremacia)
    • Gestão (igualdade)
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ✅ Correta

Atos constitutivos criam uma situação jurídica nova, modificando a realidade anterior. A exoneração é exemplo típico: extingue o vínculo funcional, criando nova situação jurídica para o servidor.

Alternativa B — ✅ Correta

Atos de império (ou de autoridade) são aqueles em que a Administração age com supremacia sobre o particular, impondo suas decisões unilateralmente, com base no princípio da supremacia do interesse público.

Alternativa C — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A definição apresentada é de atos gerais ou normativos, que possuem comando abstrato e genérico. Atos concretos, ao contrário, produzem efeitos individualizados, dirigindo-se a destinatários determinados (ex.: nomeação, licença). A banca inverteu as categorias.

Alternativa D — ✅ Correta

Meros atos administrativos (enunciativos), como certidões e pareceres, não contêm manifestação de vontade da Administração, limitando-se a certificar ou atestar fatos. Por isso, não podem ser revogados (a revogação pressupõe ato com efeitos discricionários e vontade administrativa).

MNEMÔNICO
V.C.DÁ P.D.
VVinculadosCConsumadosDÁque geram Direitos AdquiridosPProcedimentaisDDeclaratórios
Atos administrativos que NÃO podem ser revogados

Gabarito: letra C — a única incorreta.

Link permanente: /questoes/qq447030