Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Crescer Concursos 2019

Anulação e revogação de atos administrativos

Gabarito: Letra C. Conforme o art. 53 da Lei 9.784/1999, a Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. A alternativa C reproduz exatamente esse dever de anulação.

A banca testa o conhecimento sobre os mecanismos de invalidação dos atos administrativos: anulação (para vícios de legalidade) e revogação (para mérito). A partir do dispositivo legal, é possível identificar a alternativa correta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Administração não pode revogar seus atos por conveniência e oportunidade. O art. 53 diz exatamente o contrário: a Administração pode revogá-los por esses motivos. O erro está em inverter a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que somente o Poder Judiciário pode revogar ato eivado de ilegalidade. Há dois equívocos: (1) atos ilegais são anulados, não revogados; (2) tanto a Administração (por dever) quanto o Judiciário (quando provocado) podem anular atos ilegais. A revogação é privativa da Administração e trata de mérito, não de legalidade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 53: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando apresentarem vício de legalidade." É o dever de autotutela da Administração, que pode e deve corrigir seus próprios atos ilegais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que finalidade e motivo podem ser convalidados de forma discricionária. A convalidação (sanatória) é possível apenas para defeitos de competência (se não exclusiva) e de forma (se não essencial). A finalidade é sempre vinculada ao interesse público; o motivo é o pressuposto de fato que justifica o ato. Ambos são insanáveis, pois a correção alteraria a essência do ato. Portanto, não podem ser convalidados discricionariamente.

Gabarito: Letra C.