Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Crescer Concursos 2019
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
qq447035
Banca
Crescer Concursos
Órgão
Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Crescer Consultorias - - Auditor Fiscal
Analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
AAdministração pública em sentido subjetivo: a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob o regime de direito público, para a realização dos interesses coletivos.
BAdministração Indireta: são os órgãos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios e secretarias.
CEm sentido objetivo, funcional ou material, a expressão administração pública designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa, compreendendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.
DAdministração Direta: são as entidades com personalidade jurídica própria, que foram criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada. São exemplos as Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
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GabaritoC — Em sentido objetivo, funcional ou material, a expressão administração pública designa a natureza da atividade exercida e corresponde à própria função administrativa, compreendendo as atividades de polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção.
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Sentidos da Administração Pública e Organização Administrativa
Gabarito: alternativa C. A única afirmativa correta é a que designa o sentido objetivo, funcional ou material da administração pública como a própria função administrativa, incluindo polícia, serviço público, fomento e intervenção — conforme a doutrina clássica do Direito Administrativo. As demais alternativas inverteram ou confundiram os conceitos de sentido subjetivo/objetivo e de administração direta/indireta.
A banca testa a compreensão das duas acepções da expressão "Administração Pública": subjetiva (quem faz — os órgãos e entidades) e objetiva (o que se faz — a atividade). Também exige a distinção entre Administração Direta (entes federados e seus órgãos, centralizada) e Indireta (entidades descentralizadas com personalidade própria).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora exatamente a troca entre as noções de sentido subjetivo/objetivo e Administração Direta/Indireta. Em cada alternativa errada, um conceito foi apresentado como se fosse o outro – fique atento ao enunciado: se a definição descreve "quem faz" ou "o que é feito"; se fala em "órgãos ligados diretamente" (Direta) ou "entidades com personalidade própria" (Indireta). Dominar esses pares é essencial.
Sentido / Conceito
Definição Correta
Exemplos / Características
Sentido Subjetivo (formal)
Conjunto de pessoas, órgãos e entidades que exercem a atividade administrativa
Quem faz: órgãos públicos, agentes, entidades da Adm. Direta e Indireta
Sentido Objetivo (material/funcional)
Natureza da atividade exercida; corresponde à própria função administrativa
O que se faz: polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção
Administração Direta
Órgãos ligados diretamente ao poder central (entes federados e seus órgãos)
Ministérios, secretarias, órgãos sem personalidade jurídica própria
Administração Indireta
Entidades com personalidade jurídica própria, criadas por descentralização legal
Autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista
Administração Pública: Sentido subjetivo (quem faz) (Pessoas, órgãos e entidades); Sentido objetivo (o que se faz) (Polícia administrativa, Serviço público, Fomento, Intervenção); Administração Direta (Entes federados e seus órgãos, Centralizada); Administração Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas públicas, Sociedades de economia mista)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o sentido subjetivo corresponde à atividade estatal. Na verdade, sentido subjetivo diz respeito ao conjunto de pessoas, órgãos e entidades que exercem a atividade administrativa. A descrição dada (atividade concreta e imediata) pertence ao sentido objetivo (material/funcional). Houve troca dos conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve a Administração Indireta como "órgãos ligados diretamente ao poder central" e cita ministérios e secretarias. Isso é exatamente a Administração Direta (estrutura centralizada). A Administração Indireta é composta por entidades com personalidade jurídica própria (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista), criadas por descentralização legal e vinculadas ao ente central, não ligadas diretamente.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente o sentido objetivo (funcional ou material) como a natureza da atividade exercida – a função administrativa – e enumera as clássicas atividades: polícia administrativa, serviço público, fomento e intervenção. Essa é a acepção que se refere ao conteúdo da atuação administrativa, e não a quem a executa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta a Administração Direta como "entidades com personalidade jurídica própria, criadas para realizar atividades de Governo de forma descentralizada", e cita autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Essas são, na verdade, entidades da Administração Indireta. A Administração Direta é o próprio ente federativo (União, Estados, DF, Municípios) e seus órgãos, sem personalidade jurídica distinta.