Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Crescer Concursos 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq447430
- Banca
- Crescer Concursos
- Órgão
- Prefeitura de Paulistana - PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Crescer Consultorias - - Auxiliar Administrativo
O Decreto é um ato administrativo destinado a prover situações gerais e individuais, abstratamente previstas de modo expresso, ou implícito na lei, de competência exclusiva dos chefes do Executivo. No preâmbulo do Decreto há:
- AA cláusula revogatória.
- BA exposição do conteúdo do Decreto, constituído de tantos artigos quantos forem necessários.
- CA cláusula de vigência.
- DA palavra CONSIDERANDO em letras maiúsculas, seguida de dois pontos à esquerda.