Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — DIRECTA 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq447778
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Câmara de Cosmópolis - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Fraudar, em prejuízo da Fazenda Pública, licitação instaurada para aquisição ou venda de bens ou mercadorias, ou contrato dela decorrente, incorre em pena de detenção de 3 a 6 anos, e multa. As ações abaixo incorrem na mesma pena, exceto:
- Aadmitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.
- Balterando substância, qualidade ou quantidade da mercadoria fornecida.
- Celevando arbitrariamente os preços.
- Dvendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada.
- Eentregando uma mercadoria por outra.