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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — DIRECTA 2019

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
qq447781
Banca
DIRECTA
Órgão
Câmara de Cosmópolis - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Sobre a rescisão contratual com a Administração Pública, é correto afirmar:
  1. AA rescisão acarretará assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
  2. BOcorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução poderá ser prorrogado por até 12 meses.
  3. CPoderá ser amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que o contratado assuma a responsabilidade sobre o serviço prestado.
  4. DA rescisão acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, com exceção dos valores das multas.
  5. EÉ proibido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato.
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GabaritoA — A rescisão acarretará assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.

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