Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — DIRECTA 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq447789
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Câmara de Cosmópolis - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades determinadas pela lei:I. permitir ou facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.II. realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.III. ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.
- Atodas as assertivas estão incorretas.
- Bsomente as assertivas I e II estão corretas.
- Csomente as assertivas I e III estão corretas.
- Dsomente as assertivas II e III estão corretas.
- Etodas as assertivas estão corretas.