Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — DIRECTA 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq447790
- Banca
- DIRECTA
- Órgão
- Câmara de Cosmópolis - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
De acordo com a Lei Federal 8.429/92 é correto afirmar:
- AConstitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo ou/e função.
- BReceber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.
- CConstitui ato de improbidade administrativa receber, exclusivamente para si , dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.
- DPerceber vantagem econômica direta para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.
- EAdquirir, para outrem, no exercício de função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público.