Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — Dédalus Concursos 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq447909
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Sobre os atos administrativos, assinale a alternativa incorreta:
- AApesar de o exercício da função administrativa consistir na atividade típica do Poder Executivo, os demais Poderes de Estado exercem tal função de maneira atípica, praticando, também, atos administrativos.
- BNem todo ato praticado no exercício da função administrativa é ato administrativo, pois em muitas situações o Poder Público pratica atos de conteúdo essencialmente privado.
- CO ato administrativo somente pode ser praticado pelo Estado, representado pelos órgãos da Administração Direta.
- DO ato administrativo está sujeito a controle por órgão jurisdicional, por não apresentar caráter de definitividade.
- EA doutrina, baseada na lei que regula a Ação Popular (Lei 4.717/1965), tradicionalmente aponta a existência de cinco elementos do ato administrativo: competência, finalidade, forma, motivo e objeto.