Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — Dédalus Concursos 2019
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qq447910
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
A Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados, dependendo, nesses casos, de lei. É correto afirmar que não é consequência prática e direta do princípio da legalidade a seguinte situação:
- AÉ imposta a responsabilidade objetiva do Estado por atos lícitos, que evita a distribuição desigual dos ônus entre os administrados.
- BNão pode um decreto (que é ato hierarquicamente inferior à lei) conceder direitos e impor obrigações a terceiros.
- CServidor efetivo não pode ser exonerado de ofício (sem prévio processo disciplinar) por abandono de cargo.
- DNão pode ser imposto limite de idade em concurso público sem que tal exigência esteja prevista em lei.
- ENão pode ser exigido exame psicotécnico em concurso público sem que tal fato esteja expressamente previsto em lei.