Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Dédalus Concursos 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq447952
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:
- AImporta em enriquecimento ilícito, pois a lei de Improbidade Administrativa também prevê a aplicação de sanções aos terceiros que, mesmo não se revestindo da condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.
- BCausa lesão ao erário, ainda que a conduta seja dolosa ou culposa, estando os herdeiros (sucessores) sujeitos ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança recebida.
- CCaracteriza-se como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, uma vez que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.
- DCausa lesão ao erário, tendo como possíveis consequências a perda dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a suspensão da função pública.
- EImporta em enriquecimento ilícito, pois o agente público ou o terceiro auferiram algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de seu cargo, mandato, função, emprego ou atividade.