Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — Dédalus Concursos 2019
Direito AdministrativoPoderes da Administração
- Código
- qq447956
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
A delegação de atribuições, uma das manifestações do poder hierárquico, é o ato de conferir a outro servidor atribuições que, originalmente, eram de competência da autoridade delegante. Sobre a delegação, é incorreto afirmar que:
- ANão é possível a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente autorizado pelo texto constitucional, o que ocorre, por exemplo, quando a Constituição Federal autoriza o Legislativo a delegar ao Chefe do Executivo a edição de lei.
- BÉ possível a delegação de atos de natureza política.
- CNão podem ser delegadas atribuições que a lei fixar como exclusivas de determinada autoridade.
- DA delegação não pode ser recusada pelo subordinado, exceto relativamente a ordens manifestamente ilegais.
- EAs atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.