Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — Dédalus Concursos 2019
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qq447981
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- CORE-RJ
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal
Constitui segundo a Lei nº 8.429/92 ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;IV- Negar publicidade aos atos não oficiais;V- Frustrar a licitude de concurso público.Dos itens acima:
- AApenas os itens I, II, III e V estão corretos.
- BApenas os itens I e II estão corretos.
- CApenas os itens I, II e V estão corretos.
- DApenas os itens II, III e IV estão corretos.
- EApenas os itens III, IV e V estão corretos.