Questão de Direito Ambiental — Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais — Dédalus Concursos 2019
Direito AmbientalProteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Código
- qq448070
- Banca
- Dédalus Concursos
- Órgão
- SAAE de São Carlos - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- SAAE-SP - Assistente Administrativo
As diretrizes nacionais para o saneamento básico definidas na Lei nº 11.445/07 determinam que a prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico tem como característica, entre outras, a seguinte:
- AVários prestadores de serviço para vários Municípios, contíguos ou não.
- BUniformidade de fiscalização e regulação dos serviços, exceto em relação à remuneração.
- CPossibilidade de obedecer ao plano de saneamento básico elaborado para o conjunto de Municípios atendidos.
- DProibição de cooperação técnica do respectivo Estado para elaboração das atividades de planejamento dos serviços.
- EProibição de uso de estudos fornecidos pelos prestadores para elaboração das atividades de planejamento dos serviços.