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Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — Dédalus Concursos 2019

Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
Código
qq448074
Banca
Dédalus Concursos
Órgão
SAAE de São Carlos - SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
SAAE-SP - Assistente Administrativo
Acerca do regramento sobre as autarquias, assinale a alternativa incorreta:
  1. AOs bens das autarquias abrigam os mesmos meios de proteção atribuídos aos bens públicos em geral, destacando-se entre eles a impenhorabilidade e a imprescritibilidade.
  2. BSendo criadas por lei, têm o início de sua existência no mesmo momento em que se inicia a vigência da lei criadora.
  3. CAs autarquias, conquanto dotadas de personalidade jurídica de direito público, praticam, como todas as demais pessoas dessa categoria, atos administrativos típicos e atos de direito privado.
  4. DAs autarquias federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Comum.
  5. EAs autarquias respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.
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GabaritoD — As autarquias federais, nos litígios comuns, sendo autoras, rés, assistentes ou oponentes, têm suas causas processadas e julgadas na Justiça Comum.

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