Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — EJUD-PI 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq448501
- Banca
- EJUD-PI
- Órgão
- TJ-PI
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Leigo
Acerca dos atributos e elementos dos atos administrativos assinale a alternativa incorreta:
- AA tipicidade como atributo do ato administrativo diz respeito à conformidade do ato com a lei e em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.
- BNão se confundem motivo e motivação do ato. Motivação é a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato, que integram o próprio ato.
- CO objeto ou conteúdo é o efeito jurídico imediato que o ato produz.
- DImperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.
- EA competência decorre sempre da lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições. É inderrogável, seja pela vontade da Administração, seja por acordo com terceiros. Pode ser objeto de delegação ou de avocação, desde que nâo se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei.