Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — EXATUS 2019
Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq448667
- Banca
- EXATUS
- Órgão
- Câmara de Candói - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, são cláusulas necessárias em todo contrato administrativos, EXCETO:
- AO preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.
- BO crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
- CAs hipóteses de alteração contratual.
- DOs direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas.
- EA vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.