Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FADESP 2019
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
qq448765
Banca
FADESP
Órgão
CPC-RENATO CHAVES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Perito Criminal - Engenharia Civil
De acordo com a legislação aplicável, o poder que consiste na “atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”, é o
Apoder hierárquico.
Bpoder de polícia.
Cpoder disciplinar.
Dpoder regulamentar.
Epoder regulamentar e disciplinar.
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GabaritoB — poder de polícia.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poder de Polícia
Gabarito: letra B. A definição apresentada no enunciado reproduz, com exatidão, o conceito de poder de polícia previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN). Trata-se da atividade da administração pública que limita ou disciplina direitos, interesses ou liberdades em função do interesse público, abrangendo segurança, higiene, ordem, costumes, entre outros. As demais alternativas (hierárquico, disciplinar, regulamentar) não correspondem a essa descrição.
Art. 78CTN
Art. 78 — Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse, ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interêsse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública, ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder hierárquico é o instrumento de distribuição de competências e estabelecimento de relações de subordinação entre órgãos e agentes, não se confunde com a limitação de direitos individuais.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o conceito legal de poder de polícia, conforme art. 78 do CTN.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder disciplinar é o poder de punir internamente os servidores por infrações funcionais, não abrange a regulação de atividades particulares como descrito.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder regulamentar é a competência para editar decretos e regulamentos de execução da lei, não se caracteriza pela limitação direta de direitos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa mescla dois poderes distintos, mas a definição é específica do poder de polícia.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar o conceito literal do art. 78 do CTN, associando-o ao poder de polícia. Decore os elementos: "limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade" e as finalidades (segurança, higiene, ordem, costumes, etc.).
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário