Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FADESP 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq448997
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Previdenciário
O inciso segundo do artigo 7º da Lei nº 8.666/93 disciplinou as licitações voltadas para a execução de obras e para a prestação de serviços e fixou condições para tais licitações. Entre estas condições NÃO consta a seguinte:
- Ase houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
- Bse existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus preços unitários, prazos, segmentos e fornecedores dos materiais.
- Cse o produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no plano plurianual de que trata o art. 165 da constituição federal, quando for o caso.
- Dse houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.