Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FADESP 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq449032
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Administrativo
Ainda conforme a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar, dentre outras,
- Aatender prontamente e fornecer a informação requerida nos termos desta Lei.
- Bnão permitir a divulgação ou acesso indevido à informação sigilosa ou pessoal.
- Crecusar-se a obter proveito pessoal em razão das informações a que tem acesso.
- Dagir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação.