Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FADESP 2019
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- qq449516
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
Acerca da intervenção do estado na propriedade, marque a alternativa INCORRETA:
- Aa servidão pública não precisa recair sobre bens imóveis determinados, nem precisa, necessariamente, ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, produzindo efeitos erga omnes desde sua decretação publicada em imprensa oficial.
- Ba servidão administrativa ostenta a qualidade de direito real, sendo, neste caso, de natureza pública.
- Ca servidão se configura na utilização na utilização de um bem privado pelo ente estatal para a prestação de um determinado serviço público ou execução de atividade de interesse público.
- Dcaso o particular não concorde com o valor ofertado pelo Estado, a servidão deverá ser instituída mediante sentença judicial que, após a realização de perícia, determinará o pagamento de montante indenizatório justo previamente à utilização do bem pelo Estado.