Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FADESP 2019
Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
- Código
- qq449755
- Banca
- FADESP
- Órgão
- Prefeitura de Marabá - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Previdenciário
O parágrafo 2º do artigo 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, prevê o desempate dos licitantes em igualdade de condições, assegurando-se preferência quanto aos bens e serviços. NÃO estão entre os bens e serviços previstos pela Lei aqueles que forem
- Aproduzidos no Brasil.
- Bproduzidos ou prestados por empresas brasileiras.
- Cproduzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
- Dproduzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoas do sexo feminino.