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Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FADESP 2019

Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Código
qq450262
Banca
FADESP
Órgão
Prefeitura de Rurópolis - PA
Ano
2019
Nível
Superior
Ao servidor investido em mandato eletivo, é correto afirmar que, investido no mandato de
  1. APrefeito Municipal, a licença será com vencimento, podendo perceber ambos os vencimentos, de prefeito e servidor público.
  2. BVereador, a) havendo compatibilidade de horário, perceberá os seus vencimentos, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será considerado em licença, podendo exercer direito de opção pela remuneração do cargo eletivo ou pelos vencimentos do cargo que exerce.
  3. CPrefeito Municipal, a licença será sem vencimento, de modo que o servidor será obrigado a receber apenas os vencimentos como Prefeito.
  4. DVereador, deverá escolher qual vencimento irá receber, se do cargo eletivo ou se de servidor público, não havendo qualquer hipótese em que o vereador poderá continuar recebendo ambas as remunerações.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Vereador, a) havendo compatibilidade de horário, perceberá os seus vencimentos, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será considerado em licença, podendo exercer direito de opção pela remuneração do cargo eletivo ou pelos vencimentos do cargo que exerce.

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