Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAFIPA 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq450701
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CREA-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Em se tratando das regras do Processo Administrativo Disciplinar previstas pela Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
- AO processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
- BA Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, não podendo a indicação recair em um de seus membros.
- CSempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
- DNão poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau.
- EO prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da citação do acusado para apresentar sua defesa, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.