Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — FAFIPA 2019
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qq450704
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CREA-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Em se tratando dos direitos e vantagens dos servidores públicos previstos na Lei N.º 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA:
- AVencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, enquanto a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
- BO servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço sem motivo justificado.
- CA ajuda de custo é uma indenização paga ao servidor que se destina a compensar suas despesas de instalação quando, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
- DO vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
- EAlém do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações; gratificações e adicionais, sendo que as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.