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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq450743
Banca
FAFIPA
Órgão
CREA-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente Profissional - Advogado
A respeito da prescrição nos casos de improbidade administrativa, é INCORRETO afirmar que:
  1. APrescreve em cinco anos após o término do exercício de mandato.
  2. BPrescreve em cinco anos para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
  3. CPrescreve dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
  4. DPrescreve em cinco anos após o término do exercício de cargo em comissão.
  5. EAté cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1⁰ da Lei 8429/1992.
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GabaritoB — Prescreve em cinco anos para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

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