Questão de Direito Financeiro — A Despesa Pública — FAFIPA 2019
Direito FinanceiroA Despesa Pública
- Código
- qq450759
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CREA-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Profissional - Advogado
De acordo com a Lei Complementar 101/2000, é CORRETO afirmar que:
- APara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 60% da receita corrente líquida.
- BPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 65% da receita corrente líquida.
- CPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.
- DPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 40% da receita corrente líquida.
- EPara os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder a 45% da receita corrente líquida.