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Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — FAFIPA 2019

Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Código
qq450763
Banca
FAFIPA
Órgão
CREA-PR
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Agente Profissional - Advogado
Quanto aos atos de improbidade administrativa e a lei de improbidade, é CORRETO afirmar que:
  1. AOs atos de improbidade administrativa sempre correspondem a um crime definido em lei.
  2. BAs sanções indicadas no art. 37, §4º, CF tem natureza de sanções penais.
  3. COs atos de improbidade administrativa admitem apenas a modalidade dolosa.
  4. DO sujeito ativo do ato de improbidade administrativa pode ser o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.
  5. EO sujeito ativo do ato de improbidade administrativa somente pode ser o agente público.
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GabaritoD — O sujeito ativo do ato de improbidade administrativa pode ser o agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

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