Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FAFIPA 2019
Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
- Código
- qq450764
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CREA-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Profissional - Advogado
A respeito da responsabilidade extracontratual do Estado, é INCORRETO afirmar que:
- AA teoria da irresponsabilidade do Estado não foi acolhida pelo direito brasileiro.
- BA Constituição de 1988 estabelece a responsabilidade objetiva do Estado e a subjetiva do agente público.
- CNão se aplica a responsabilidade objetiva do Estado quando a prestação de serviço público causa dano a terceiros, independente da qualidade de usuário do serviço público.
- DA culpa exclusiva da vítima é uma causa excludente da responsabilidade do Estado.
- EAplica-se a responsabilidade objetiva do Estado quando a prestação de serviço público causa dano a terceiro.