Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — FAFIPA 2019
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qq450773
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- CREA-PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente Profissional - Advogado
Segundo a Lei N.º 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência e concluída a instrução de processo administrativo. A Administração tem o prazo de até:
- A10 (dez) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- B15 (quinze) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- C30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- D45 (quarenta e cinco) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
- E60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.