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Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — FAFIPA 2019

Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
Código
qq450880
Banca
FAFIPA
Órgão
Fundação Cultural Foz do Iguaçu
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Contador Júnior
Com relação à intervenção do estado na propriedade, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AO tombamento implica limitação precária e temporária ao direito de propriedade em benefício ao interesse coletivo e incide apenas sobre bens imóveis.
  2. BMediante declaração de utilidade pública, apenas os bens privados poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
  3. CNo caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independente de dano.
  4. DAs desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
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GabaritoD — As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

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