Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FAFIPA 2019
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qq451016
- Banca
- FAFIPA
- Órgão
- Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Município Júnior
Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:I. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.III. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.V. Os efeitos da convalidação retroagem à data da prática do ato convalidado.Assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as assertivas II e IV estão corretas.
- BApenas as assertivas II, IV e V estão corretas.
- CApenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas.
- DApenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
- EApenas as assertivas III, IV e V estão corretas.